A Comissão Especial de Transporte Coletivo Urbano da Câmara do Deputados poderá votar ainda neste ano a regulamentação do transporte coletivo. A informação é da presidente da comissão, deputada Ângela Amin (PP/SC), acrescentando que “a luta agora é pelo cumprimento da lei”.
A comissão analisa o Projeto de Lei 694/95, do ex-deputado Alberto Goldman, que institui diretrizes nacionais para o Transporte Coletivo urbano. O Brasil conta hoje com quase 15% de pessoas portadoras de necessidades especiais. Levando em conta uma população de 200 milhões de habitantes, são cerca de 30 milhões de pessoas.
A representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Izabel Maio, disse que a comissão especial que analisa as diretrizes do transporte coletivo urbano deve valorizar e respeitar o direito das pessoas com deficiência.
Segundo ela, qualquer política de mobilidade urbana tem de levar em consideração a acessibilidade, a qualidade e a segurança para as pessoas que estão transitando.
"Não só dentro dos veículos, mas em toda a infraestrutura de transporte, incluindo pontos de parada, pontos de integração de transportes, as várias modalidades de transporte: o ônibus, o ônibus de menor tamanho, o ônibus biarticulado, o metrô, o transporte leve sobre trilhos, inclusive o transporte aquaviário", exemplificou a representante do governo.
Experiência própria
O deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) disse que pode dar sua contribuição à comissão como parlamentar e como vivente dessa situação de acessibilidade, por ser um deficiente. “Não nasci desse jeito. Sou deficiente a partir dos 7 anos de idade e a gente se depara com algumas coisas incríveis no dia a dia. Eu penso que a que a melhoria à acessibilidade urbana no meio de transporte tem que ser feita contemplando também o entorno, ou seja as estações de metrôs, as rodoviárias e os pontos de ônibus. As duas coisas são inseparáveis. Então, precisamos melhorar nesse sentido”. Kaefe alertou para a necessidade de o País ter uma legislação mais forte, que realmente exija dos administradores, principalmente municipais, a necessidade de implantação de ações nesse sentido. “Cito como exemplo, no aeroporto de Miami, os ônibus que têm rampa quase zero para facilitar a vida do cadeirante. No Brasil, os veículos especiais do aeroportos são complicados”, frisou.
O deputado paranaense, ressaltou, porém, que o Congresso não precisa criar leis especiais de acessibilidade, porque não existe nada mais constrangedor do que um deficiente usar um banheiro especial em determinado lugar, já que naquele momento ele sente todo o peso de sua deficiência. “Não precisamos ter banheiros especiais, mas sim banheiros comuns acessíveis às pessoas portadoras de necessidades especiais”, disse ele.
Escadas
As outras sugestões do deputado Alfredo Kaefer à Comissão Especial de Transporte Coletivo Urbano são estas:
1) Acabar com as escadas. Tem deficiente que não consegue subir numa escada, mas a pessoa normal sobe numa rampa. Então porque não se fazer isso? Acho que isso deveria ser controlado por uma legislação federal que obrigaria o código de postura dos municípios implementar este tipo de coisa. Tem calçada que até pessoas normais têm dificuldade de andar.
2) A exemplo de Curitiba, criar secretarias especiais de acessibilidade nas grandes cidades. A maioria dos municípios não precisa criar uma secretaria. Basta criar um departamento de acessibilidade dentro de uma outra secretaria, porque a partir do momento que nós provocarmos os prefeitos para que eles, pelo menos, comecem a discutir esse assunto, tenho certeza que nós conseguiremos evoluir. Precisamos criar uma lei federal abrangente e severa para que realmente faça com que a gente tenha implementação da acessibilidade nos municípios, ou seja, nas calçadas, nos prédios públicos, nas ruas, na eliminação de escadas nos prédios.
O deputado Alfredo Kaefer c riticou ainda a construção de prédios com dez lances de escada, sem nenhuma necessidade.
Leis não cumpridas
Para o representante do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Marcos Cordeiro Bandeira, o Brasil é um dos países com mais leis voltadas para o deficiente. No entanto, ele destacou que essas leis não são cumpridas.
Uma das saídas apontadas por Marcos Bandeira é a implantação de conselhos estaduais e municipais que acompanham de perto e fiscalizam a aplicação das leis. Atualmente, apenas quatro estados não implantaram seus conselhos: Alagoas, Roraima, Rondônia e Amapá.
Outra sugestão é a divulgação de campanhas educativas direcionadas a usuários e operadores de transporte coletivo. Marcos Bandeira, que sofre de perda auditiva, observou que muitos motoristas passam direto quando percebem a presença de deficientes nos pontos de ônibus e, por outro lado, muitos passageiros não respeitam os lugares reservados.
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