O Ministério da Cultura trabalha para institucionalizar o Sistema Nacional de Cultura (SNC). Assim como em outros direitos constituídos (Educação, Saúde e Meio Ambiente), o sistema deve estimular a interação entre sociedade e entes federativos na gestão das políticas culturais no Brasil.
Como estratégia para firmar compromissos com os governos estaduais e municípios, o Ministério da Cultura (MinC) realiza uma série de semináros nas capitais estaduais e no Distrito Federal até novembro. Salvador sediou no último dia 6 de julho o primeiro seminário estadual e outros três estados já receberam também os debates para a apresentação da proposta do Ministério da Cultura. O objetivo é aprovar um substitutivo ao projeto de Emenda Constitucional 416/2005, que institui o SNC, ainda em 2009.
O coordenador Geral de Relações Federativas e Sociedade da Secretara de Articulação Institucional do MinC e encarregado pelo Sistema Nacional de Cultura, João Roberto Peixe, acredita que a proposta não deve enfrentar resistência para ser aprovada no Congresso. ?Houve ampla participação dos entes federados no processo de construção. Há um ambiente muito favorável na sociedade e esperamos que de agora em diante a tramitação no Congresso Nacional seja mais rápida e tranqüila?, pontua o ex-secretário de Cultura de Recife.
Em entrevista, via correio eletrônico, Roberto Peixe (ex-secretário municipal de Cultura do Recife), falou sobre os pricípios e objetivos da proposta e a estratégia de implementação do SNC como política pública de estado.
Cultura e Mercado - Quais são os princípios e objetivos do Sistema Nacional de Cultura?
João Roberto Peixe - O objetivo principal é formular e implementar políticas públicas de Cultura, democráticas e permanentes, resultantes de um processo de construção envolvendo os três entes federados (União, Estados e Municípios) e a sociedade civil. Políticas que sejam capazes de promover o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso dos cidadãos aos bens e serviços culturais. O Sistema Nacional de Cultura é fundamental para o avanço da gestão cultural no Brasil, pois consolidará um modelo de administração com compartilhamento de competências, decisões e recursos. Além de democratizar os processos decisórios, trará economicidade, eficiência, eficácia, eqüidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Os princípios do Sistema Nacional de Cultura são: diversidade das expressões culturais; universalização do acesso aos bens e serviços culturais; fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
transversalidade das políticas culturais; autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
transparência e compartilhamento das informações; democratização dos processos decisórios com participação e controle social; e descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações.
Esses princípios foram definidos num rico processo de discussão já envolvendo os três entes federados, através do Ministério da Cultura, do Fórum dos Secretários Estaduais de Cultura e do Fórum dos Secretários de Cultura das Capitais.
O documento com a proposta do Sistema Nacional de Cultura foi apresentado ao Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) na sua última reunião, realizada em Brasília, nos dias 16 e 17 de junho, que decidiu instalar uma Comissão Temática para tratar da questão. Esta Comissão receberá contribuições dos conselheiros e fará a sistematização dessas propostas para sua apresentação na próxima reunião do CNPC. Isto quer dizer que a proposta final do SNC poderá conter algumas alterações, fruto dessas contribuições.
CeM - Como será a estratégia de implementação?
Peixe - O processo de implementação do Sistema Nacional de Cultura deve ter como características determinantes a progressividade e a continuidade. Da mesma forma que os sistemas nacionais das demais áreas (saúde, meio ambiente, assistência social, educação), os seus componentes e as suas instâncias de articulação, pactuação e deliberação serão implementados gradualmente, seguindo ritmos diferentes nos diversos Estados e Municípios do país. O mais importante é que não haja descontinuidade nesse processo e que, mesmo tendo particularidades locais, o que é desejável, os Sistemas Estaduais e Municipais mantenham uma base comum, que constitui o componente estático da sua estrutura e que estabelece os vínculos e conexões com os demais componentes do SNC. Aqueles Estados e Municípios que avançarem mais rapidamente na implementação, além de fortalecerem o Sistema Nacional de Cultura, servirão de exemplo e estímulo, devendo compartilhar as suas experiências com os demais.
Entendemos que a base institucional do Sistema Nacional de Cultura há muito já vem sendo implementada, no âmbito de todas as instâncias federativas. Órgãos específicos para gestão da política cultural, Conselhos de Política Cultural, Fundos de Financiamento da Cultura e Sistemas Setoriais (museus, bibliotecas) foram criados. Conferências de Cultura foram realizadas e Planos de Cultura elaborados. No entanto, estas iniciativas não foram articuladas dentro de uma estratégia comum, especialmente no que trata da inter-relação entre os diversos componentes do Sistema, seja no âmbito de cada ente federado, seja entre eles.
“Sistema é um conjunto de partes interligadas que interagem entre si”. Atualmente, cada componente do Sistema funciona isoladamente. Para que, de fato, passem a funcionar como um “sistema” é necessário que sejam conectados e interajam. Portanto, o grande desafio, hoje, é de um lado construir as articulações onde elas inexistem, a exemplo dos subsistemas setoriais com o Sistema Nacional de Cultura ou dos colegiados setoriais nacionais com os estaduais e municipais e de outro reestruturar as instâncias pré-existentes, especialmente os conselhos constituídos em outro contexto político e que não atendem aos critérios previstos no Sistema Nacional de Cultura, tanto à amplitude de sua representação quanto, principalmente, no que toca ao atendimento do princípio da democratização.
Para operacionalização do Sistema Nacional de Cultura é imprescindível instalar as comissões intergestores tripartite, no plano nacional, e as bipartites, no estadual. Essas comissões se constituem no espaço mais adequado para pactuação da divisão de competências entre os entes federados e construção das bases para a definição dos critérios de partilha para as transferências de recursos da União para os Estados e Municípios. É da maior importância, ainda, para o SNC a implementação de um sistema unificado de informações e indicadores culturais e de um programa nacional de formação no campo da cultura.
Para isso, temos que construir uma estratégia comum e, juntos, trabalharmos para concretizá-la. Neste sentido, propomos a realização articulada de um conjunto de ações para viabilizar a institucionalização e implementação do Sistema Nacional de Cultura:
Consolidar uma proposta de estruturação do Sistema Nacional de Cultura, com pactuação entre os três entes federados - através do Ministério da Cultura e dos Fóruns de Secretários Estaduais e dos Secretários das Capitais - e aprovação do Conselho Nacional de Política Cultural.
Retomar o processo de institucionalização com a assinatura do Acordo de Cooperação Federativa, entre os entes federados, para implementação do Sistema Nacional de Cultura.
Promover o fortalecimento institucional, através da capacitação dos gestores públicos e conselheiros de cultura, com a realização nos 26 Estados e Distrito Federal, neste ano de 2009, dos Seminários do Sistema Nacional de Cultura. Ainda em 2009, como etapa experimental, realizar o Curso Piloto de Formação
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Elaborar o substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional 416/2005, que institui o Sistema Nacional de Cultura, e apresentá-lo ao relator da Comissão Especial do Congresso Nacional que aprecia a matéria.
Promover articulações com os parlamentares no Congresso Nacional para aprovação das Propostas de Emenda Constitucional Nº 416/2005, que institui o Sistema Nacional de Cultura, Nº 150/2003, para destinação de recursos à cultura e Nº 236/2008, para inserção da cultura no rol dos direitos sociais no Art. 6º da Constituição Federal.
Elaborar e encaminhar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Sistema Nacional de Cultura, definindo o seu perfil, constituição, funcionamento, mecanismos de interrelação entre os seus componentes e instâncias de articulação, pactuação e deliberação.
Elaborar Substitutivo do Decreto Nº 5.520 de 24 de Agosto de 2005, que Institui o Sistema Federal de Cultura e dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural, compatibilizando-o com a estrutura proposta para o Sistema Nacional de Cultura.
Compatibilizar o substitutivo do Projeto de Lei Nº 6.835, que institui o Plano Nacional de Cultura e o Projeto de Lei que cria o Programa de Fomento e Incentivo à Cultura – PROFIC, com a proposta do Sistema Nacional de Cultura.
Elaborar Projetos de Lei de Criação ou Reestruturação dos Sistemas de Cultura, dos Conselhos de Política Cultural, dos Fundos e Planos de Cultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e encaminhá-los às Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores.
Essas ações devem ser desenvolvidas simultaneamente e a estratégia deverá ter como elemento central a mobilização de artistas, produtores culturais, gestores públicos e sociedade civil, através dos seus Fóruns, entidades e instituições, para, numa ação conjunta e articulada nacionalmente, fortalecer o Sistema Nacional de Cultura e através da atuação junto às bancadas parlamentares acelerar a tramitação e aprovação pelo Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores de todas estas propostas. No dia 17 de junho último já foi realizada uma grande mobilização no Congresso Nacional e outras deverão ocorrer ao longo deste ano e no próximo. A realização dos Seminários do SNC e, principalmente, a realização das Conferências Municipais e Estaduais, serão determinantes neste processo de sensibilização e mobilização em todo país, culminando em março de 2010 com a realização da II Conferência Nacional de Cultura. Mas até lá esperamos que muitas dessas propostas tenham sido aprovadas e já estejam sendo implementadas.
CeM - A proposta deve encontrar resistência de algum setor para regulamentação no Congresso?
Peixe - Dificilmente, já que a construção do Sistema Nacional de Cultura foi uma das propostas prioritárias aprovadas na I Conferência Nacional de Cultura e vem sendo referendada e cobrada em todos os fóruns culturais realizados no país. Além do mais, houve ampla participação dos entes federados no processo de construção do documento intitulado “Proposta de Estruturação, Institucionalização e Implementação do SNC”. Esta proposta chega ao Congresso como um pacto firmado entre os três entes federados: Ministério da Cultura, Fóruns de Secretários Estaduais de Cultura e dos Secretários de Cultura das Capitais, e devidamente aprovada pelo Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC). Há um ambiente muito favorável na sociedade e esperamos que de agora em diante a tramitação da PEC 416/2005 no Congresso Nacional seja mais rápida e tranqüila, sendo aprovado o seu Substitutivo ainda este ano. Devemos, também, encaminhar brevemente ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que regulamentará o Sistema Nacional de Cultura e esperamos, também, uma rápida tramitação e aprovação. Iniciamos o ciclo de Seminários do SNC na Bahia com a participação de gestores e conselheiros de cultura de mais de 300 municípios, o que representa 72% dos 417 municípios do Estado. O segundo, em Alagoas, contou com a participação de 85 dos 102 municípios do Estado. Acreditamos que há um grande interesse em todo país para se avançar na construção do Sistema Nacional de Cultura.
CeM - Os instrumentos de gestão e os recursos estão garantidos para que o Sistema Nacional de Cultura seja uma política de Estado? Ou as ações estarão sujeitas à vontade política dos próximos governos?
Peixe - Para que essas questões estejam plenamente asseguradas necessitamos que, além da PEC 416/2005, que institui o Sistema Nacional de Cultura, também sejam aprovadas as PECs 150/2003 e 236/2008 e, ainda, os Projetos de Lei do Plano Nacional de Cultura, do Programa de Fomento e Financiamento à Cultura – PROFIC (que reestrutura a Lei Rouanet) e da Regulamentação do Sistema Nacional de Cultura.
É importante lembrar que a PEC 150/2003 além de garantir para a cultura um mínimo de 2,0% do orçamento federal, 1,5% do estadual e 1,0% do municipal, determina que dos 2,0% previstos no orçamento federal, 0,5% sejam transferidos para os Estados e o mesmo percentual para os Municípios. Isto significa duplicar o orçamento da cultura na esfera federal e incrementar significativamente os recursos para os estados e municípios. Hoje, os municípios são responsáveis por quase a metade dos recursos públicos destinados à cultura no Brasil, ou seja, 47,0% do total, ficando os estados com 36,0% e o governo federal com 17,0%. Este quadro será alterado substancialmente com a aprovação da PEC 150/2003, criando condições extremamente favoráveis para implementação do Sistema Nacional de Cultura. A aprovação do Projeto de Lei que institui o Programa de Fomento e Financiamento à Cultura – PROFIC, representa, também, um grande passo para construção do SNC, na medida em que fortalece o Fundo Nacional de Cultura, prevê a transferência de recursos fundo à fundo e condiciona esta transferência, além da existência do fundo de cultura local, à existência de conselho de política cultural no Estado ou Município beneficiado. A aprovação do Projeto de Lei do Plano Nacional de Cultura garantirá institucionalmente a continuidade das políticas públicas de cultura nos próximos dez anos, orientando a destinação dos recursos de acordo com as prioridades estabelecidas e em função do interesse público, dentro de critérios republicanos e não ao sabor dos interesses dos governantes, assegurando desta forma que as políticas públicas de cultura passem a ser tratadas, de fato, como políticas de Estado.
Enfim, com a aprovação da PEC 416/205 e do projeto de sua regulamentação, o Sistema Nacional de Cultura estará fortalecido institucionalmente, com os instrumentos legais e legitimidade política para promover a articulação dos agentes públicos e privados para a estruturação e organização da gestão pública da cultura em todo o país.
CeM - Qual é a tradição de política cultural do poder público municipal no Brasil?
Peixe - Não temos uma boa tradição na gestão pública da cultura em nosso país e, infelizmente, não só na esfera municipal. Há um nível muito baixo de institucionalização na gestão cultural, apenas um pequeno número de municípios tem órgãos gestores da cultura, especialmente órgãos específicos como secretarias ou fundações. Poucos têm uma gestão estruturada sequer em planos de governo, muito menos em planos estratégicos de longo prazo que pensem a cultura como política de Estado. Poucos têm Conselhos que assegurem de fato a participação e o controle social. Os recursos são limitados e geralmente mal utilizados, financiando ações e eventos isolados e não políticas públicas consistentes e que tenham continuidade.
Felizmente, nos últimos anos este cenário vem mudando e muitos fatos novos têm ocorrido em vários municípios brasileiros, com experiências muito avançadas e inovadoras de gestão cultural sendo implementadas. É importante ressaltar que no Brasil o percentual do orçamento destinado à cultura no âmbito municipal é o mais alto dos três entes federados, chegando próximo de 1,0%. A estruturação e implementação do Sistema Nacional de Cultura surge, neste contexto, como o grande instrumento que vem reforçar e organizar nacionalmente esse processo de transformação.
CeM - Quais são hoje os critérios de Partilha e Transferência de recursos para estados e cidades? Como deve funcionar com o SNC?
Peixe - Não tendo um sistema de financiamento público da cultura estruturado nacionalmente, dentro de uma concepção federativa, hoje, não há uma política que assegure a transferência de recursos da União para Estados e Municípios. O Ministério da Cultura tem avançado na relação com os outros entes federados, implementando Programas e Projetos de forma compartilhada, especialmente através do Programa Mais Cultura. No entanto, este esforço esbarra na atual legislação de financiamento público da cultura, que não foi formulada com uma visão federativa, muito menos considerando o papel estratégico do Estado Brasileiro na formulação e implementação de políticas públicas da cultura. O SNC propõe - a partir de uma concepção ampliada de cultura onde são sempre consideradas as suas dimensões simbólica, cidadã e econômica - a adoção de um modelo de gestão, onde os entes federados atuem conjuntamente, compartilhando responsabilidades, decisões e recursos. Isto exigirá a formulação e pactuação de critérios de partilha para transferência de recursos. Será responsabilidade da Comissão Intergestores Tripartite - CIT negociar e pactuar critérios de partilha e de transferência de recursos da União para Estados, Distrito Federal e Municípios e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC. Caberá às Comissões Intergestores Bipartites - CIBs, com concordância dos respectivos conselhos estaduais, acordar sobre os critérios que regularão a descentralização dos recursos dos Estados para os Municípios, tendo como base os critérios estabelecidos pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
Deverá ser construído um “Índice de Desenvolvimento das Políticas Culturais”, que expresse a situação do setor cultural no país. Como a Cultura é uma dimensão do desenvolvimento, é fundamental considerar na elaboração desse novo indicador, índices educacionais, sociais, econômicos, demográficos e territoriais.
O “Índice de Desenvolvimento das Políticas Culturais” vai permitir classificar os municípios e estados em graus de complexidade de suas respectivas políticas culturais, possibilitando o estabelecimento dos critérios de partilha dos recursos financeiros.
CeM - Estados governados por partidos de oposição ao governo apresentam alguma resistência para a formação dos acordos necessários?
Peixe - Temos tido excelentes experiências com unidades da Federação governadas por partidos de oposição. Prova disso, são os acordos de cooperação firmados pelo Ministério da Cultura com estes Governos, principalmente os do Programa Mais Cultura. Todos entendem que, independente da corrente ideológica, a cultura é uma necessidade básica, tanto quanto alimentação, saúde, moradia, educação e voto. O Sistema Nacional de Cultura está acima das questões partidárias. Ele trata exatamente de superar a cultura política da descontinuidade, comum nas mudanças de governo, e consolidar as políticas públicas de cultura como políticas de Estado, assegurando a sua continuidade. Os Planos de Cultura, por exemplo, são decenais. Isto significa que sua implementação atravessa três gestões, já que os mandatos no Brasil são de quatro anos. Para ser transformado em lei cada plano deve ser pactuado entre as diversas forças políticas que têm representação no legislativo e todo esse processo exige um amplo diálogo, o que torna mais complexa e difícil a aprovação, mas uma vez aprovado terá assegurado uma grande estabilidade institucional e política. Portanto, esperamos que o Sistema Nacional de Cultura seja não apenas consolidado institucionalmente com a aprovação dos diversos instrumentos legais pelos legislativos municipais, estaduais e federal mas, principalmente, implementado, independente da coloração partidária de cada governante que esteja à frente do Poder Executivo.
CeM - Como pode ser garantida a proporcionalidade da participação da sociedade nos conselhos, para que não sejam ocupados por interesses do poder político instalado no estado ou nas cidades?
Peixe - Os Conselhos de Política Cultural são estratégicos para a consolidação do Sistema Nacional de Cultura, pois são através deles que a sociedade participa mais efetivamente, no dia a dia, da formulação e acompanhamento da implementação das políticas públicas de cultura. São eles que dão legitimidade política ao SNC.
Os Conselhos de Política Cultural são instâncias colegiadas permanentes integrantes da estrutura básica do órgão da administração pública responsável pela política cultural, em cada esfera de governo, devendo, de acordo com a proposta do Sistema Nacional de Cultura, ter na sua composição, no mínimo, 50% de representantes da Sociedade Civil, eleitos democraticamente. Para que os conselhos tenham legitimidade política é fundamental que os representantes da sociedade civil sejam escolhidos por ela e não pelos governantes. Esta é uma das cláusulas do Acordo de Cooperação Federativa que define os compromissos dos entes federados para a construção do Sistema Nacional de Cultura. É recomendável que o mandato dos conselheiros que representam a sociedade civil, não coincida com o mandato dos governantes do Poder Executivo e que não seja superior a dois anos, podendo ser renovável, uma vez, por igual período, assegurando a renovação dos seus componentes.
CeM - Qual a importância de constituir um Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais?
Peixe - Necessitamos de informações claras, confiáveis e atualizadas sobre o campo da Cultura. Elas são fundamentais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisão referentes às políticas públicas de cultura. Por isso, o Ministério da Cultura, por meio da Secretaria de Políticas Culturais, desenvolveu o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), que tem por finalidade integrar os cadastros culturais e os indicadores a serem coletados pelos municípios, estados e governo federal, para gerar informações e estatísticas da realidade cultural brasileira. O sistema de informações é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível aos gestores públicos e privados e ao público
CeM - Como o MinC pretende trabalhar a formação dos gestores públicos e qualificação em política e gestão cultural?
Peixe - A formação de pessoal em política e gestão cultural é estratégica para a implementação e gestão do Sistema Nacional de Cultura, pois se trata de uma área que se ressente de profissionais com conhecimento e capacitação no campo da gestão de políticas públicas. O Programa Nacional de Formação na Área da Cultura visa exatamente estimular e fomentar a qualificação nas áreas consideradas vitais para o funcionamento do Sistema, capacitando gestores públicos e do setor privado e, ainda, conselheiros de cultura, que são os responsáveis por sua implementação.
Está sendo feito um mapeamento das instituições que atuam na formação na área da cultura, no país. Um dos principais objetivos deste mapeamento é possibilitar a constituição de uma rede brasileira de instituições de formação na área da cultura, como parte integrante do Sistema Nacional de Cultura. Com o mapeamento será possível conhecer aprofundadamente a realidade da formação no país; detectar as principais instituições envolvidas na formação, desde cursos livres, técnicos e de aperfeiçoamento a cursos superiores e de pós-graduação; visualizar as áreas temáticas e os territórios que devem ser priorizadas em termos de qualificação; e definir no âmbito do Sistema Nacional de Cultura as potenciais entidades parceiras que poderão compor a Rede de Instituições de Formação na Área da Cultura.
Já estamos concluindo a proposta de um Curso Piloto para Formação de Gestores Culturais, que será iniciado no próximo mês de agosto e se estenderá até dezembro deste ano. Este Curso será um teste para que, em 2010, ele esteja plenamente estruturado e possa, então, ser implementado nas cinco regiões do país.
