Requião sanciona lei que amplia licença-maternidade para 180 dias.

O governador Roberto Requião sancionou nesta terça-feira (14) a lei n.º 16.176, que amplia em 60 dias a licença-maternidade das servidoras públicas no Paraná, inclusive policiais militares e mães adotivas. Com a mudança, elas poderão se licenciar por seis meses, ao invés de quatro. Requião determinou que a lei seja retroativa. “Mesmo as funcionárias que estejam terminando a licença-maternidade de 120 dias terão incorporados estes 60”, afirmou.

As servidoras públicas que já estão em licença-maternidade não precisam recorrer à Justiça para ampliar o benefício por mais dois meses, conforme disse a secretária da Administração e Previdência, Maria Marta Lunardon. “Elas podem procurar os setores de Recursos Humanos de seus órgãos, que farão o encaminhamento”, disse Maria Marta.

A cerimônia foi realizada no Palácio das Araucárias, em Curitiba, com a presença de funcionárias estaduais, deputados e secretários de Estado. “O cuidado com os filhos é essencial para qualquer sociedade desenvolvida. Os filhos (são o que há de) mais importante que qualquer homem ou mulher possam ter na vida”, salientou o governador.

PARCERIA – A lei é resultado de trabalho conjunto entre os poderes Executivo e Legislativo, conforme destacou o presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Antonio Anibelli. Ele lembra que a proposta foi elaborada pelos deputados estaduais, mas seria inconstitucional “porque, como gera despesa, não poderia ser de iniciativa do Legislativo”. Foi então que a Secretaria da Administração e a Casa Civil propuseram a lei, encaminhada por Requião e aprovada por unanimidade pela Assembleia.

Anibelli lembrou ainda que a lei do Paraná foi pautada na nova constituição do Governo Federal – em 2008, foi concedido o mesmo benefício de licença-maternidade às funcionárias públicas federais. “Adaptamos as leis federais ao Estado, mas onde não há interesse ou iniciativa, (o projeto) fica relegado ao segundo plano. Portanto, o governador Requião, que é um homem que sente os problemas do povo, faz com que o Paraná saia na frente”, salientou o deputado.

Uma das beneficiadas será a secretária da vice-governadoria, Daniele Moreno, 39 anos. Grávida de sete meses, ela disse que a nova lei vai deixar as mães mais seguras. “Nos primeiros meses de vida, as crianças precisam ainda mais das mães, seja para o aleitamento, seja para os cuidados. E nós queremos ficar próximas deles o quanto for possível. Depois deste tempo, voltamos a trabalhar mais tranqüilas porque a criança já estará maior e poderá, inclusive, ficar em creches”, comentou Daniele.

DADOS – De acordo com levantamento feito pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração, entre 2006 e 2008 a média anual de concessão de licenças-maternidade nos quadros do Executivo foi de 1,8 mil. A secretária Maria Marta afirmou que “a ampliação do benefício não vai acarretar acréscimos significativos de despesas”.

“A substituição da servidora licenciada nem sempre ocorre. Normalmente, as tarefas são divididas entre os funcionários do setor”, disse Maria Marta. Ela destaca que, mesmo na área da educação, onde é concedido o maior número de licenças-maternidade, não haverá aumento significativo de despesa. “A substituição costuma se ser por concessão de aulas extraordinárias ou pela contratação temporária”, salientou.

Comissão do FIPA organiza sua instalação.

O futuro parlamento das Américas foi o tema discutido pelo grupo de parlamentares que integram a Comissão Mista representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (FIPA), hoje, durante a primeira reunião da Comissão que terá a participação de 20 parlamentares, dos quais 10 deputados e 10 senadores. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) presidente do FIPA fez uma breve apresentação sobre a organização e os avanços obtidos até o momento.

De acordo com o deputado Hauly, a constituição da Comissão no parlamento brasileiro revela a importância da integração e fortalece a idéia de se criar um parlamento das Américas integrando ações e debates sobre temas de interesse mundial.

“Estamos definitivamente integrados e precisamos conhecer os regulamentos de outros países quanto a diversos temas – e o Parlamento ganha força para se posicionar e fortalecer os debates”, disse o deputado. A Comissão será instalada oficialmente em agosto.

Para a próxima reunião plenária marcada para setembro, em Otawa (Canadá) os temas a serem abordados são segurança alimentar, crise econômica, participação das mulheres nos parlamentos, produção de energia e migração e direitos humanos. Também será analisada a proposta de união entre o FIPA e a Confederação Parlamentar das Américas (Copa) e a continuidade do programa de capacitação para legisladores.

Acordo com Santa Sé trará benefícios para cristãos.

A votação do acordo relativo ao Estatuto da Igreja Católica no Brasil, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, foi adiada para a primeira semana de agosto. O parecer do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), é favorável ao texto. Hoje, durante o debate na Comissão, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que formalizar um acordo entre o governo brasileiro e a Santa Sé trará benefícios para os cristãos.

“A questão material da igreja católica no Brasil é uma. A questão espiritual que nós preservamos – que é a nossa fé, a crença em Deus, em Jesus Cristo – a crença que comungamos todos os irmãos de outras religiões, nos permite votar a favor desse acordo que é bom para os cristãos de todas as religiões”, disse o deputado.

Hauly negou qualquer manipulação intelectual que possa alterar a Lei de Diretrizes e Base da Educação no que trata sobre ensino religioso. “Eu participei dela na LDB e não houve manipulação numa das leis mais importantes que essa casa votou”, afirmou. Ele disse que o desdobramento buscado desse acordo é benigno – bom para o Brasil, para as igrejas cristãs do Brasil, para o povo brasileiro, independente da placa que tenha cada igreja. Segundo ele, no aspecto material, o acordo é legal, constitucional e vai abrir um caminho para que as igrejas irmãs tenham um entendimento com o governo brasileiro. “Esta é uma nação que respeita as minorias, a Constituição respeita as minorias, o regimento respeita e o Brasil é uma democracia consolidada”, afirmou.